Projeto pode proibir condomínios de exigir que entregadores entrem nos prédios

Projeto pode proibir condomínios de exigir que entregadores entrem nos prédios em Belo Horizonte

Proposta será votada em segundo turno na Câmara Municipal e estabelece regras para entregas em condomínios residenciais e comerciais da capital

A Câmara Municipal de Belo Horizonte poderá votar, nesta segunda-feira (6), um projeto de lei que cria novas regras para a entrega de encomendas em condomínios residenciais e comerciais da capital. A proposta estabelece que entregadores vinculados a aplicativos, empresas de logística, restaurantes, farmácias e outros estabelecimentos não poderão ser obrigados a entrar nas áreas internas dos condomínios para concluir as entregas.

O projeto será analisado em segundo turno pelo Plenário da Câmara. Caso seja aprovado por pelo menos 21 vereadores, seguirá para sanção ou veto do prefeito.

Pela proposta, as encomendas deverão ser entregues, como regra geral, na portaria, guarita ou em outro local definido pelo condomínio, cabendo ao morador retirar o pedido.

Segundo a justificativa apresentada durante a tramitação, o objetivo é reduzir constrangimentos, atrasos e riscos à segurança enfrentados pelos profissionais de entrega, além de estabelecer regras mais claras para a relação entre consumidores, entregadores e condomínios.

Pessoas com deficiência terão atendimento diferenciado

O texto prevê uma exceção para pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção. Nesses casos, será possível solicitar que a entrega seja realizada em áreas comuns internas do condomínio, desde que sejam observadas as normas de segurança da edificação.

A proposta também autoriza os condomínios a afixarem comunicados para orientar moradores e visitantes sobre as regras para o recebimento de encomendas.

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Projeto recebeu alterações

Durante a tramitação na Câmara, o projeto recebeu emendas que poderão ser votadas juntamente com o texto principal.

Uma das alterações permite que cada condomínio defina, por meio de suas normas internas, o local destinado ao recebimento das mercadorias, mantendo o atendimento diferenciado para pessoas com deficiência, idosos e pessoas com mobilidade reduzida.

Outra emenda estabelece critérios diferentes para entregas de pequeno, médio e grande porte e inclui medidas voltadas à proteção dos trabalhadores que atuam por meio de plataformas digitais.

Também foi apresentada uma proposta que reforça a entrega de itens de pequeno porte diretamente na portaria como regra geral e proíbe que os condomínios exijam que os entregadores ingressem nas áreas comuns dos edifícios.

Próximos passos

A votação está prevista para ocorrer durante a reunião do Plenário da Câmara Municipal, marcada para as 14h30 desta segunda-feira (6). Se aprovada em definitivo, a proposta será encaminhada ao prefeito de Belo Horizonte, que decidirá pela sanção ou pelo veto da nova lei.