Câmara de BH aprova em 1º turno ampliação de isenção de taxa para habitações sociais Proposta da prefeitura suspende outorga onerosa do direito de construir para habitações de interesse social destinadas a famílias com renda de 2,5 a 5 salários mínimos. A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em 1º turno um projeto de lei que suspende a outorga onerosa do direito de construir para habitações de interesse social destinadas a famílias com renda de 2,5 a 5 salários mínimos. O texto, de autoria do Executivo, recebeu 37 votos favoráveis. Dois vereadores se abstiveram. Atualmente, a legislação suspende a taxa apenas para empreendimentos voltados a famílias com renda mensal de até 2,5 salários mínimos (HIS-1). A proposta é estender a isenção a imóveis destinados a famílias classificados como HIS-2. A outorga onerosa do direito de construir é uma contrapartida financeira cobrada da prefeitura quando a área construída ultrapassa o coeficiente básico de aproveitamento do terreno. Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte nesta segunda-feira (13) —
Fonte: g1 > Minas Gerais
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